GECAP

Semana passada li um artigo publicado a poucos meses sobre o uso dos restos a pagar e como eles se transformaram em um orçamento paralelo dentro da Administração Pública Brasileira [1] . Os resultados indicam que, além do crescente endividamento, a fraca regulação sobretudo dos restos a pagar não processados está reduzindo seriamente a credibilidade e a transparência do orçamento em todos os níveis de governo. No governo federal os restos a pagar cresceram de 33 para 227 bilhões de 2003 a 2014, um aumento de 277% em valores atualizados. Nos estados este aumento foi de 161% e nos municípios de 242%. Com as consequências desses resultados o propósito da existência da LRF já caiu por terra, aliás, ultimamente, o que tem se visto com a gestão fiscal brasileira é de se dar vergonha, sucessivos déficits a nível nacional, sem se falar nas mudanças de metas fiscais no calar na noite para evitar os descumprimentos das metas pré-estabelecidas na LDO. Já que falei na LRF, vale a